Processo 0809513-57.2025.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Juíza em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0809513-57.2025.8.10.0024 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL - MA APELANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS MOREIRA Advogada: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - OAB/MA 22283-A APELADOS: ASPECIR - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MI
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