Processo 0809513-84.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0809513-84.2026.8.14.0000 REQUERENTE: JOSE CARLOS SENA FERREIRA REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador JORGE LUIZ LISBOA SANCHES EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOCUMENTOS RELATIVOS A COMPORTAMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM
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