Processo 0809519-12.2020.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809519-12.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: A R M DIAS - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS - MA 5074-A REU: PIRELLI LTDA, TAGUATUR VEICULOS LTDA Advogado do(a) REU: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO - RJ 104348 Advogado do(a) REU: ERICK ABDALLA BRITTO - MA 11376-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PIRELLI PNEUS LTDA, representado por seus procuradores, infra-qualificados, contra decisão de Id.170697501, mediante as razões recursais vinculadas ao Id. 172081070 . Nos embargos ora analisados, a parte alega ter havido os vício de erro material e contradição, pelo que pugna que os mesmos devem ser sanados por meio do provimento desses Embargos de Declaração com efeitos modificativos. Intimada a parte Embargada apresentou contrarrazões nos termos do Id. 174042572. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A propósito, cabe transcrever lição de Elpídio Donizette: “Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 17ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 770) Isto posto, não merece prosperar o alegado pelo Embargantes, uma vez que não há vícios de erro material e contradição no julgado, pelo que, a insatisfação da parte recorrente com o entendimento e argumentos adotados na decisão resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado. Dúvidas subjetivas das partes, ou resultantes de suas próprias interpretações jurídicas, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Importa consignar ainda que o julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial. Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Neste sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os…

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