Processo 0809523-12.2026.8.15.2002

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: jpa-vrjga02@tjpb.jus.br DECISÃO CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) 0809523-12.2026.8.15.2002 Polo Passivo: 2ª vara regional juízo de garantias Vistos, etc. Trata-se de Cautelar Inominada Criminal ajuizada pela defesa de Vanessa Dantas Fernandes, qualificada nos autos, visando à revog

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