Processo 0809526-86.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809526-86.2024.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M ESTELA BRAGA DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.055/2021. ART. 106. PRAZ
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