Processo 0809527-68.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Advogados
Última movimentação
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET CORPORATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RISCO DE NEGATIVAÇÃO E PROTESTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento com pedido de tutela
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