Processo 0809537-32.2019.8.15.0000
TJPB • DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0809537-32.2019.8.15.0000 AUTOR: ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA PARAIBA REU: ESTADO DA PARAIBA, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAIBÁPROCURADOR: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA I N T I M A Ç Ã O Intimação das part
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