Processo 0809537-57.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0809537-57.2025.8.10.0001 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Apelante: Rafael Carvalho Freitas Advogado(a): Laiza de Souza Pereira - OAB BA 61098 Apelado(a): Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, representada por sua Procuradoria Advogado(a): Adolfo Testi Neto - OAB MA 6075 Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
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