Processo 0809545-59.2019.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809545-59.2019.4.05.8200 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, UNIAO FEDERAL APELADO: ALINE REJANE LIRA MARTINS ADVOGADO do(a) APELADO: HERMANO ADOLFO GOTTSCHALL SOUTO NETO - BA23993 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RAQUITISMO HIPOFOSFATÊMICO LIGADO AO X. BUROSUMABE (CRYSVITA). MEDICAMENTO NÃO INC
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