Processo 0809545-94.2023.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 0809545-94.2023.8.14.0000 Embargante: Bunge Alimentos S/A Embargado: A Decisão ID 17772150 e Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BUNGE ALIMENTOS S/A em face da Decisão de id. 17772150, que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará, reduzindo a verba honorária para 5% sobre o valor extirpado da execução fiscal,
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