Processo 0809546-30.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809546-30.2022.4.05.8300 APELANTE: MARIA VERONICA GADELHA DE MOURA RABELO ADVOGADO do(a) APELANTE: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Maria Verônica Gadelha de Moura Rabelo (constante dos autos sob o id. 3359541), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, c/c os art. 1.029 a 1.035 do Código de Proc
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