Processo 0809547-91.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento com Suspensividade n° 0809547-91.2026.8.20.0000 Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros (Processo 0801360-96.2026.8.20.5108) Agravante: MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS Procuradoria Geral do Município de Pau dos Ferros Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Pau dos Ferros em face de decisão proferida pel
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