Processo 0809548-25.2021.4.05.8400
TRF5 • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0809548-25.2021.4.05.8400 APELANTE: JOAQUIM DE MEDEIROS MEDEIROS NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO - RN9012 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/1990. LITISPENDÊNCIA COM AÇÕES PENAIS RELATIVAS AO ICMS NA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE RESPONSÁVEL PELA ADMINIST
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