Processo 0809548-76.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento n.º 0809548-76.2026.8.20.0000 Agravante: J.P.S.F., rep. por Josilane Menino da Silva. Advogada: Dra. Talizy Cristina Thomas de Araújo. Agravado: Município de Mossoró. Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito ativo, interposto por J.P.S.F., repres. por J. M. da S. contra decisão proferida pelo
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