Processo 0809550-84.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário da Paraíba 4ª Câmara Cível 03 Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVO DE INS TRUMENTO Nº 0809550-84.2026.8.15.0000 RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos AGRAVANTE : Defensoria Pública do Estado da Paraíba, como "Custos Vulnerabilis" PROCURADORA : Fernanda Peres da Silva (Mandato ex lege) AGRAVADA : Damatta Agronegocios S.A. ADVOGADAS : Mariana Medeiros Targino Botto – OAB/PB nº 18.876 Maria do Socorro Brito Silva – OAB/PB nº 15.223 Maria Helena Brito de
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