Processo 0809554-32.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL. CONTRATO DE POUPANÇA PRÉVIA. PROGRAMA ALTO MANGUEIRAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602 DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. ART. 51, IV, DO CDC.
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