Processo 0809558-88.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, nº 0809558-88.2026.8.14.0000, interposto por Ivo José Caldas Simão, com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0833202-35.2023.8.14.0301, movida por Ivo José Caldas Simão em face do Estado do Pará. Na ação de origem, o autor pretende a conversão em pecúnia do saldo remanescente de 480 dias, equivalent
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