Processo 0809564-20.2025.8.10.0040
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual de 11 a 18 de junho de 2026. N.º Único: 0809564-20.2025.8.10.0040 Apelação Criminal – Imperatriz (MA) Apelante: Lucas Alves Da Silva Defensor Público: Rodrigo de Jesus Almeida Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal: Arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; 14, caput, e 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Ementa. Direito penal
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