Processo 0809577-10.2026.8.14.0028
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0809577-10.2026.8.14.0028 AUTOR: MARIA SENHORA DE SOUZA BARROS REU: S CASTRO DE SOUZA COMERCIO EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA SENHORA DE SOUZA BARROS em face de S. CASTRO DE SOUZA COMÉRCIO EIRELI – ME (CONSTRULIX). Narra a autora que é beneficiária do Programa Estadual C
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