Processo 0809582-75.2022.8.19.0014
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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AUTOS n. 0809582-75.2022.8.19.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLES COSME DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de demanda entre as partes referidas na atuação (AUTOR: CHARLES COSME DE SOUZAvs.RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO), deduzindo pretensão condenatória em obrigação de fazer consistente em atualizar o vencimento base da parte autora, fixando-o, no mínimo, no patamar estabelecido anualmente em razão da Lei 11.738/2008, proporcionalmente à jornada constante do pedi
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