Processo 0809583-62.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo: 0809583-62.2026.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: M. L. D. S., vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: GERSIONE LOPES DA SILVA, também qualificado nos autos. Intimadas, as partes apresentaram contestação e réplica (ID 182346774
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