Processo 0809587-66.2025.8.12.0021
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Ante o entendimento amplamente majoritário do TJMS de que a competência em questão é relativa, determina-se o retorno dos autos à Vara de Fazenda Pública local, podendo aquele juízo, se assim entender, suscitar conflito negativo de competência. Intime-se. Cumpra-se.
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