Processo 0809588-16.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809588-16.2021.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: N. D. S. B. REPRESENTANTE/PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: DANILLO ANTONIO RIBEIRO DE LIRA CAVALCANTI - PE39188-A REPRESENTANTE/PAIS do(a) APELADO: INEZ CICERIANO DOS SANTOS TOME BARBOSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INF
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