Processo 0809597-88.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809597-88.2024.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA LUZ MACEDO LIMA PACHECO ADVOGADO do(a) APELADO: SARAH CAMILO BALBINO - CE25580 ADVOGADO do(a) APELADO: IANARA MARIA DE ALENCAR MARTINS LISBOA - CE25579 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituiçã
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