Processo 0809599-66.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº. 0809599-66.2026.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA - OAB/MA 23820-A IMPETRADO: VARA ÚNICA DE TUTOIA RELATOR: JUIZ TALVICK AFONS
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