Processo 0809601-36.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS n.º: 0809601-36.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0801255-03.2026.8.10.0031 PACIENTE: CARLOS GUSTAVO ANDRADE DA SILVA IMPETRANTE: JOSE ROSEAN FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB RN7731-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO
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