Processo 0809601-50.2025.8.12.0021
TJMS • APELAçãO CRIMINAL
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Apelação Criminal nº 0809601-50.2025.8.12.0021 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: Neuza Moraes Leite Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Murilo Hamati Gonçalves EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL.
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