Processo 0809605-78.2022.8.14.0040
TJPA • APELAçãO CRIMINAL
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RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL nº 0809605-78.2022.8.14.0040. APELANTE: LUCIANO ALVES DA SILVA. APELADA: A JUSTIÇA PÚBLICA. RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA, Juíza Convocada. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABIL
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