Processo 0809606-50.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809606-50.2024.4.05.8100 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR APELADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela ANS. Vício de motivo. Apelação desprovida. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela Agência Nacional de Saúde Sup
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