Processo 0809609-80.2026.8.15.2002
TJPB • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: jpa-vcri05@tjpb.jus.br Processo n. 0809609-80.2026.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Desobediência] REU: ROGERIO MATHEUS DE ASSIS SILVA. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública em que o Ministério Público
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