Processo 0809610-04.2021.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809610-04.2021.8.14.0051 APELANTE: LILIAN DE BRITO CONCEICAO NUNES APELADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO LAVRADA POR ÓRGÃO DE OUTRO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN/PA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHE
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