Processo 0809619-80.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Processo nº 0809619-80.2025.8.14.0000 -31 Comarca de Origem: Parauapebas Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal Agravante: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S/A Agravado: Município de Parauapebas Processo de Ref.: 0801508-84.2025.8.14.0040 Relatora: Juíza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPA
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