Processo 0809621-56.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157100 - Email: PROCESSO N°: 0809621-56.2026.8.20.5106 PARTE AUTORA: BRAS LINO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como BRAZ LINO DE OLIVEIRA PARTE RÉ: Prefeitura Municipal de Serra do Mel SENTENÇA A PARTE AUTORA ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE SERRA DO MEL
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