Processo 0809622-20.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0809622-20.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: VALDEMIO JOSE DUARTE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALLAIN CESAR GUIMARAES NOBREGA - PE043677 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: AYRTON CARLOS DA ROCHA MELO - PE44079 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL E VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTIMAÇÃO PO
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