Processo 0809627-57.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Jurisdição
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0809627-57.2025.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DE BELÉM SUSCITADO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARITUBA RELATOR: DESEMBARGADOR EDMAR PEREIRA DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém em face do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marituba, nos au
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