Processo 0809628-19.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO HABEAS CORPUS PROCESSO : 0809628-19.2026.8.10.0000 PACIENTE : W. J. P. N. IMPETRANTE : R. G. S. C. - MA12936-A IMPETRADO : JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE SAO LUIS RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO DE
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