Processo 0809629-04.2026.8.10.0000
TJMA • Conflito de Jurisdição
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0809629-04.2026.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0859858-04.2022.8.10.0001 SUSCITANTE: JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUÍZO DA
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