Processo 0809634-97.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809634-97.2024.4.05.8300 APELANTE: ROMULO DOURADO DE QUEIROZ MONTEIRO NETO, ANA CAROLINA DIAS DE QUEIROZ MONTEIRO VALENCA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO - PE36484 APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, identificador 9365472, com fundamento no
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