Processo 0809645-29.2025.8.12.0002

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE procedente a presente ação, para o fim de, tão somente, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de suposto débito decorrente de contrato que teria sido firmado entre a autor e o banco réu, determinando-se o cancelamento de eventuais descontos a esse título. Condeno, ainda, o réu à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, em dobro, totalizado o valor

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