Processo 0809646-77.2025.4.05.8300

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809646-77.2025.4.05.8300 APELANTE: CLAUDIA MARIA ROCHA DE CASO, SYLVIA CRISTINA OLIVEIRA DA ROCHA, ANA PAULA ROCHA BARRETO, GUSTAVO LUIZ OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA - PE8991 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMB

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