Processo 0809648-10.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0809648-10.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: PAIXÃO JEAN ARAÚJO SILVA ADVOGADO: JACY M DE SOUSA MOREIRA (OAB/MA 14.677) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO DECISÃO Trata-se de Agr
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