Processo 0809656-84.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0809656-84.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: ANDRE ABREU EPIFANIO ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE
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