Processo 0809659-28.2026.8.14.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Brasilumi Indústria e Comércio de Paineis e Letreiros Ltda., com fulcro no art. 1.015, do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos da Mandado de Segurança Cível, impetrada em face do Diretor de Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará. Na ação de origem, a impetrante alega, em síntese, que sua atividade econômica principal

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.