Processo 0809659-72.2022.4.05.8400
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809659-72.2022.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VANUZIA DA CONCEICAO DOIA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCAS ANTONIO ROSSO GOMES CALDAS - RN19561 EMENTA CONSTITUCIONAL
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