Processo 0809661-65.2026.8.15.0001
TJPB • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0809661-65.2026.8.15.0001 RELATOR: Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior. IMPETRANTE: Q E K Serviços de Alimentação Ltda. ADVOGADO: Luis Villander Rodrigues de Farias (OAB/PB 23.191 A). IMPETRADOS: Estado da Paraíba e Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. OMISSÃO ADMINIS
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