Processo 0809662-22.2022.8.14.0000
TJPA • Recurso Extraordinário
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0809662-22.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO: ISABELLA TUPINAMBA EMMI, ELLEN MARGARETH DA ROCHA SOUZA, ANA CECILIA ALENCAR ANGLADA, WALBER DA CONCEICAO FERREIRA REPRESENTANTE: GYOVANA DANIN (OAB/PA 210710) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Pará, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Seção de Direito Público, sob a
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