Processo 0809662-53.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 03 - Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Habeas Corpus n° 0809662-53.2026.8.15.0000 Relator : Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem : Comarca da Capital Processo Originário : 0813928-28.2025.8.15.2002 Impetrante : Thiago Bezerra de Melo (OAB/PB nº 23.782) Impetrado : Juízo da 2ª Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Paciente : Joaquim Otávio da Silva Júnior EMENT
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