Processo 0809674-72.2025.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0809674-72.2025.8.14.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Anulação de Processo Administrativo Disciplinar Autor: Franco Stefano da Costa Campos Réu: Município de Santarém SENTENÇA I. RELATÓRIO FRANCO STEFANO DA COSTA CAMPOS ajuizou ação de anulação de processo administrativo disciplinar, com pedido de tutela de urgência, em face do MUNICÍPIO DE SANTARÉM, pretendendo a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2022-SEMSA e da penalidade de suspens
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