Processo 0809675-08.2019.8.14.0006

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0809675-08.2019.8.14.0006 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) [Dano Ambiental] PARTE AUTORA: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ PARTE RÉ: Nome: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ Endereço: Cosanpa-Companhia de Saneamento do Pará, 1201, Avenida Governador Magalhães Barata 1201, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66060-901 Advogado do(a) REU: DIEGO SIQUEIRA REBELO VALE - PA22999-A DESPACHO R.H. I – A partir da decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça – TJPA, nos autos (000184217-2026.2.00.0814), instaurando o programa de acompanhamento permanente (PAP), foi criado no âmbito desta unidade judiciária um plano de ação voltado ao cumprimento das determinações pendentes na inspeção do CNJ 2022 (PP 0006883-21.2022.2.00.0000). Nesse contexto, foi necessário realizar a triagem dos processos e redistribuição de tarefas entre os servidores para canalizar toda energia ao cumprimento das metas apontadas no PAP/2026. II – Considerando que o presente feito não integra o rol de processos abrangidos pelo Plano de Ação correspondente, determino retorno provisório à Secretaria para inclusão no sistema de ciclos, fixando etiqueta AGO/2026. Havendo urgência justificada, o(a) advogado(a) deverá solicitar atendimento em gabinete e demonstrando a real necessidade, o Juiz poderá autorizar a exclusão do ciclo e a conclusão imediata. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado de citação/intimação, na forma do Provimento nº 005/2005-CRMB e do Provimento Nº 003/2009 – CJRMB. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19082112120589000000011783339 ACP COM OBRIGAÇÃO DE FAZER- SANEAMENTO BÁSICO IC 000011-440.2018 Petição 19082112120597300000011783343 1_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112120608500000011783342 23_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112120662800000011783344 47_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112120757500000011783345 73_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112120834500000011783346 92_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112120936400000011783347 102_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112120998300000011783349 112_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112121064000000011783350 120_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112121117300000011783351 143_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112121226400000011783352 165_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112121283000000011783354 181_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112121356500000011783355 198_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112121436700000011783356 214_PDFsam_000011-440 2018 Documento de Comprovação 19082112121488800000011783357 Decisão Decisão 19090210271277900000011969817 Intimação Intimação 19090210271277900000011969817 Petição Petição 19090912265171100000012102882 Decisão Decisão 20040915462280100000015824959 Decisão Decisão 20040915462280100000015824959 Decisão Decisão 20040915462280100000015824959 DILIGÊNCIA Diligência 20041412551231400000015927326 Cosanpa email enviado Devolução de Mandado 20041412551236800000015929390 Parecer Parecer 20042610100703400000016105179…

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