Processo 0809678-45.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0809678-45.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0807269-52.2025.8.10.0026 PACIENTE: JOSE GARCIA FERREIRA LIMA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MA
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